Auterações no Código penal está em estudos

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O governo federal deve enviar em fevereiro ao Congresso Nacional um projeto de lei com propostas de alteração do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

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http://tvbrasil.ebc.com.br/reporter-brasil/2019/01/governo-federal-quer-alterar-o-codigo-de-processo-penal

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