Em Fabriciano, Projeto garante descontos a aposentados no IPTU

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Burrinho elogia projeto que beneficia aposentados - foto de Carlos Lina

 

Interessados devem requerer obtenção de benefícios por meio da apresentação de documentos comprobatórios de suas situações no setor de Arrecadação da Prefeitura

CORONEL FABRICIANO – Em sua última Reunião Ordinária, realizada terça-feira (28), a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que altera o Código Tributário Municipal. “Até então, a Lei (Complementar nº 01/2008) garantia descontos de 100% e 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas possuidores de um único imóvel. A nova regra muda essa exigência de ‘único imóvel’ e passa a assegurar que os mesmos benefícios sejam conferidos aos imóveis em que os aposentados e pensionistas residem”, explicou o vereador Ronilson Burrinho (PSB).

A matéria determina isenção no pagamento do referido imposto aos aposentados ou pensionistas – bem como beneficiários de renda mensal vitalícia paga por institutos previdenciários estatais e beneficiários do Programa Amparo Social ao Idoso ou outro programa que venha substituí-lo –, sobre o imóvel onde residem e do qual sejam possuidores, quando a renda familiar deles for de até R$ 1.508, e desconto de 50% em caso de renda familiar superior a esse valor (R$ 1.508).

“Nunca é demais lembrar que os aposentados que possuem mais de um imóvel na cidade não tinham direito a desconto de 50% e nem isenção de pagamento do IPTU. Esse Projeto de Lei que o Legislativo Municipal aprovou vem corrigir essa situação, já que, agora, a regra para os benefícios considera os imóveis onde os beneficiados residem. Trata-se de uma medida que faz justiça especialmente aos aposentados, que tanto trabalharam pelo nosso país”, frisou Ronilson Burrinho.

A isenção no pagamento do IPTU permanece estendida aos imóveis pertencentes a portadores de necessidades especiais, incapacitados para o exercício de qualquer trabalho, desde que sejam possuidores de um único imóvel e que nele residam; além de pacientes clínicos portadores de doenças graves em estágio terminal; ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de quaisquer dos dois beneficiados ou de ambos; proprietários de imóveis tombados pelo patrimônio histórico; e proprietários, detentores do domínio útil ou possuidores de um único imóvel – com residência no mesmo –, cuja área construída seja igual ou inferior a 70 metros quadrados, e que possuam renda familiar de até R$ 1.508.

Esclarecimento

“No caso dos portadores de necessidades especiais e dos pacientes clínicos portadores de doenças graves em estágio terminal que forem proprietários de parte dos imóveis onde residem, o benefício respeitará a referida proporção, sendo o imposto devido lançado em nome dos demais possuidores ou responsáveis. Já no caso dos beneficiários aposentados e pensionistas, eles deverão apresentar o pedido até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador”, informou Ronilson Burrinho.

Ainda de acordo com o parlamentar, os interessados devem requerer a obtenção dos benefícios por meio da apresentação dos documentos comprobatórios de suas situações no setor de Arrecadação da Prefeitura (PMCF).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ntro de uma casa de jogos, na manhã do último domingo. Segundo a Polícia Militar, ninguém foi preso. Ainda de acordo com a PM, a motivação do crime também é desconhecida. A cidade de Umarizal fica na região Oeste do Rio Grande do Norte.

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