Legislativo autoriza combate à poluição visual em Coronel Fabriciano

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A Vereadora Carmem do Sintrocel é a autora do projeto

Projeto enfatiza que responsável por divulgações seja notificado e multado a partir de denúncias e provas em concreto

CORONEL FABRICIANO – O Poder Legislativo de Coronel Fabriciano aprovou por unanimidade na última terça-feira (28), durante Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 2.782/2017, que autoriza a Administração Municipal a fiscalizar e multar quem fizer divulgações, propagandas de viagens ou de qualquer outra natureza em áreas públicas da cidade. A matéria é de autoria da vereadora Carmem do Sinttrocel (PCdoB), que justificou a elaboração do PL.

“O objetivo dessa nossa proposição é combater a poluição visual em Coronel Fabriciano, contribuindo assim para um município mais limpo e mais bonito, e também em favor do meio ambiente, visando a preservação das áreas públicas da nossa cidade”, explicou a parlamentar.

O Projeto de Lei informa que o responsável pelas divulgações seja notificado e multado a partir de denúncias e provas em concreto. Ainda segundo a matéria, o dever de fiscalizar e multar ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos do Município, bem como da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente.

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