Prefeito de Fabriciano, Marcos Vinicius Bizarro, vira réu em novas ações de improbidade

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Possível condenação do prefeito na Justiça pode provocar sua cassação e torná-lo inelegível 

Fabriciano – O prefeito Dr. Marcos Vinicius Bizarro (PSDB), de Coronel Fabriciano, responde a cinco novas Ações Civis de Improbidade Administrativa (ACIA), por violação aos princípios da administração pública. As ações foram impetradas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no mês de março e estão disponíveis para consulta pública, no formato PJE (Processo Judicial Eletrônico), no site do Tribunal de Justiça (link https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam).

Os processos tiveram origem a partir de Notícias de Fato, que chegaram ao Ministério Público com demandas em face do gestor municipal. Uma delas trata-se de ação em razão do prefeito não ter prestado informações requisitadas pelo Ministério Público acerca de três temas: venda de imóveis por parte dos fiscais municipais, falta de informações no Portal da Transparência e o funcionamento de um bar dentro de uma Escola Municipal.

Outro processo também se refere à falta de informações requisitadas pelo Ministério Público sobre irregularidades no Processo Seletivo de 2018 e quanto aos critérios sobre marcação de ponto por parte dos servidores. E, ainda, por não ter prestado informações acerca da participação do prefeito em evento político-eleitoral com recebimento de diárias, para lançamento de pré-candidaturas do PSDB em 2018, com base em denúncia feita à época pelo vereador Marcos da Luz (PT).

Ao todo, somam-se oito ações de improbidades administrativas contra o atual prefeito. Num dos processos, de 2017, Dr. Marcos Vinicius contratou uma banca de dez advogados de Belo Horizonte, o que leva a crer na complexidade do caso e na veracidade do crime cometido pelo mesmo à frente da Prefeitura de Coronel Fabriciano.

Descaso com a saúde

Em outros dois processos de improbidade em que o Dr. Marcos Vinicius figura como réu está o descaso com a saúde da população, apesar dele ser médico e ter dirigido o hospital municipal. Ambos por descumprimento de decisão judicial, uma vez que o Município foi condenado liminarmente a fornecer medicamentos e fraudas geriátricas e não o fez. Um dos argumentos do Ministério Público é o fato de que o prefeito não cumpre as decisões alegando falta de recursos, mas tem dinheiro para contratar a empresa do seu ex-secretário Leandro Rico para fazer pesquisas, ao custo de R$ 635 mil.

As penalidades para os atos de improbidade estão previstas na Lei Federal nº 8.429/92, podendo ir desde o ressarcimento integral do dano até a perda da função pública (cassação do mandato), suspensão dos direitos políticos (inelegibilidade), pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

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