Timóteo publica edital para Fundo da Infância e Adolescência

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Projetos são voltados à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes

 Já está disponível no site da Prefeitura de Timóteo (www.timoteo.mg.gov.br), o Edital Nº 001/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para a seleção de propostas das Organizações da Sociedade Civil para a celebração de parceria com o Município. Os projetos devem ser voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Timóteo (FMDCA).

Os envelopes contendo os documentos de habilitação e projetos deverão ser entregues na Casa dos Conselhos, situada à Avenida Acesita, nº1596, bairro Primavera, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2019, no horário de 13h às 17h. O Edital também está à disposição dos interessados na Secretaria de Assistência Social e no CMDCA e poderá ser solicitado através do e-mail [email protected] Outras informações pelo telefone: (31) 3847-7849.

Campanha

O Conselho da Criança e do Adolescente de Timóteo (CMDCA) e a Secretaria de Assistência Social desenvolvem campanha para incentivar doações ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA). A campanha de renúncia fiscal do Imposto de Renda é direcionada tanto para pessoas físicas (3%) como jurídicas (1%), que podem destinar parte do seu imposto de renda devido ao FIA. O tema da campanha este ano é “Transforme o leão em boa ação. Não custa nada!”. Pessoas físicas ou jurídicas tem até 28 de abril para direcionar seu tributo aos projetos sociais do município.

A secretária municipal de Assistência Social, Rosanna Borges Moura, chama a atenção para a importância da destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas para o FIA. “Este recurso permite fomentar a política da criança e do adolescente, por meio do repasse às entidades que tiverem seus projetos aprovados. Os recursos são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, na proteção contra violência (maus-tratos, abuso, exploração sexual ou moral), em projetos de combate ao trabalho infantil, à profissionalização de adolescentes, além de orientação, apoio sociofamiliar e medidas socioeducativas”, conforme explica Rosanna.

Aplicar o IR no futuro das crianças e adolescentes significa que o contribuinte não vai pagar mais nem menos imposto, pois não existe isenção.  Na verdade, o que existe é uma antecipação. Ao invés de o IR ser destinado para o Tesouro Nacional, ele vai direto para projetos sociais do município, para conta administrada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Timóteo.

O contribuinte pode e deve decidir onde e como será aplicado ao menos uma parte do Imposto de Renda que ele obrigatoriamente terá que pagar ao Governo Federal.

 Como efetivar doação ao FIA?

Deposite sua contribuição na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na Caixa Econômica Federal (104), conta corrente n° 31-5, agência 1462, operação 006, CNPJ: 17.834.205/0001-75. Em seguida, envie cópia do recibo de depósito para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Timóteo que emitirá um recibo para comprovação junto à Receita Federal.

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